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Mateus Contessa de Almeida

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Mateus Contessa de Almeida

Artigo · ano passado

Reconhecimento Fotográfico e Nulidades Processuais

O reconhecimento pessoal constitui meio de prova previsto expressamente no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), sendo instrumento relevante na identificação de autores de infrações penais....

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Mateus Contessa de Almeida

Artigo · ano passado

Prisão por dívida no Brasil: Quando Isso Pode Acontecer?

A ideia de que ninguém pode ser preso por dívida é amplamente difundida no Brasil, baseada no princípio fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988. No entanto,...

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Mateus Contessa de Almeida

Artigo · ano passado

Porte de Drogas para Uso Pessoal: Ainda é Crime? O Que Diz a Lei?

O debate sobre a criminalização do porte de drogas para uso pessoal tem sido uma das questões mais controversas no campo do Direito Penal e das políticas públicas no Brasil. A Lei n.º 11.343/06,...

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